Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0000322-59.2026.8.16.0043
Recurso: 0000322-59.2026.8.16.0043 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Execução Provisória
Requerente(s): ALCEU DOS SANTOS DA COSTA
Requerido(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
I -
Alceu dos Santos da Costa interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou ofensa aos artigos:
a) 927, III, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido afastou a aplicação
imediata do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial
Repetitivo (Tema 677), impondo indevida modulação temporal, embora o STJ tenha
expressamente rechaçado qualquer restrição quanto à aplicação do precedente aos processos
em curso, mesmo havendo depósito apenas para garantia e não para pagamento integral da
obrigação, bem como inexistindo trânsito em julgado da sentença que extinguiu o cumprimento
de sentença, posteriormente reconsiderada pelo próprio Juízo de origem;
b) 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1022, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de o
acórdão recorrido não ter enfrentado adequadamente a contradição apontada nos Embargos
de Declaração, deixando de analisar a inexistência de preclusão ou coisa julgada diante da
não apreciação dos embargos opostos contra a sentença extintiva e da posterior
reconsideração desta decisão pelo Juízo de primeiro grau.

II -
Ao analisar a questão debatida, o Colegiado consignou:

“(...) No caso dos autos, iniciado o cumprimento provisório de sentença, a
executada Petrobras efetuou o depósito integral do valor indicado pelo
exequente como garantia do juízo (R$59.604,64 - mov. 1.1, fls. 66 e 67).
Após, houve o deferimento do levantamento parcial do valor depositado
(R$30.600,00 - mov. 1.1, fl. 71) sem garantia, considerando ser crédito de
natureza alimentar (alvará de mov. 1.1, fl. 89). Posteriormente, o
cumprimento de sentença foi extinto (mov. 1.1, fl. 160), sendo expedido e
cumprido alvará de levantamento do total dos valores remanescentes
presentes na conta judicial vinculada ao processo (R$28.848,07 - mov. 1.1,
fls. 164 e 168).
Como bem apontado pelo juízo a quo na sentença (mov. 1.1, fl. 160), a
parte exequente esteve com os autos em carga por prazo suficiente à
análise de todo o processo e a verificação de eventual saldo
remanescente. A sentença reconheceu, inclusive, a preclusão quanto à
possibilidade do autor se insurgir contra os depósitos efetivados nos autos.
Entretanto, a parte exequente não indicou de maneira idônea valor
remanescente, sendo autorizado o levantamento pelo pescador da quantia
que permanecia depositada em Juízo correspondente ao principal, com a
extinção da execução pela satisfação da obrigação.
No caso em exame, a execução foi extinta, tendo o valor total depositado
judicialmente sido levantado em 26/10/2015 (mov. 1.1, fl. 168), ou seja, em
momento anterior à revisão da redação do Tema 677 do STJ.
(...)
Não se mostra admissível que, passados anos da prolação da sentença,
uma das partes pretenda, com base na alteração da redação do Tema 677
do STJ ocorrida em 2022, pleitear suposto remanescente da condenação,
em clara tentativa de eternizar a execução e impor ônus excessivo à parte
executada”.

Logo, no que se refere à alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1022, inciso I,
do Código de Processo Civil, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram
examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão
que solucionou a lide com fundamentação suficiente.
Anote-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
EMBARGANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo
Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões,
devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC
/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente,
decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...)” (AgInt
no AREsp n. 2.386.681/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição
dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais.
No que se refere ao Tema nº 677 do Superior Tribunal de Justiça, conforme mencionado
acima, o Órgão Julgador reconheceu sua inaplicabilidade no caso concreto, por se tratar de
hipótese diversa da disposta na sua tese.
O Colegiado frisou que é inadmissível a aplicação retroativa da nova redação do Tema 677 do
STJ, fixada em 2022, a cumprimento de sentença em que os depósitos judiciais e o
levantamento integral dos valores ocorreram antes da revisão do entendimento, destacando
que o levantamento total dos valores ocorreu em 26/10/2015, com extinção da execução em
momento anterior à alteração do entendimento do STJ, sendo inviável reabrir a execução anos
depois com base em orientação superveniente.
Tão logo, eventual discussão sobre a satisfação da obrigação e incidência de encargos
moratórios complementares demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do
Enunciado Sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, vale citar:

“(...) Além disso, mesmo que fosse possível superar esse óbice, melhor
sorte não assistiria à parte recorrente, pois o Tribunal de origem, soberano
na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que a obrigação fora
satisfeita pelo depósito integral do valor do débito, com o reconhecimento
de suficiência pelos exequentes, de modo que ocorrera a preclusão
temporal para rediscutir a questão. (...) Desse modo, para rever a
conclusão adotada na origem e acatar as teses recursais de inexistência
de motivo para o reconhecimento do cumprimento da obrigação e da não
ocorrência da preclusão, seria imprescindível o reexame fáticoprobatório
dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da
Súmula n. 7 do STJ (...)”. (REsp n. 2.075.809, Ministro João Otávio de
Noronha, DJe de 13/09/2023).

Por derradeiro, não há como acatar o pedido formulado pela Recorrida em sede de
contrarrazões (movimento 11.1), atinente à majoração da verba honorária, posto que tal
medida, a teor do disposto na regra prevista pelo §11 do artigo 85 do Código de Processo
Civil, é atribuição da Corte responsável pelo julgamento do Recurso e não da Vice-Presidência
do Tribunal Estadual, a qual é responsável apenas por seu exame de admissibilidade.
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça, bem como em jurisprudência consolidada da Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR80